| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 013/2025 | Dispõe sobre os procedimentos para a verificação e o acompanhamento das metas de universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário e indicadores de acesso, nos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 30/07/2025 | Mais detalhes | |
| 012/2025 | Dispõe sobre as soluções alternativas adequadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 30/07/2025 | Mais detalhes | |
| 010/2025 | Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 30/07/2025 | Mais detalhes | |
| 009/2025 | Estabelece metodologias de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. | 30/07/2025 | Mais detalhes |