| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 19/2026 | Dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário | 2026 | 17/08/2026 | Mais detalhes |
| 18/2026 | Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela ARSAMB. | 2026 | 17/08/2026 | Mais detalhes |
| 17/2026 | Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. | 2026 | 17/08/2026 | Mais detalhes |
| 016/2026 | Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto por parte dos prestadores de serviços no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB, nos termos da Lei 14.898, de 2024 | 2026 | 23/02/2026 | Mais detalhes |
| 15/2025 | Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências. | 2025 | 15/10/2025 | Mais detalhes |
| 14/2025 | Dispõe sobre as soluções alternativas adequadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 13/2025 | Dispõe sobre os procedimentos para a verificação e o acompanhamento das metas de universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário e indicadores de acesso, nos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 012/2025 | Dispõe sobre as soluções alternativas adequadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 11/2025 | Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 10/2026 | Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 09/2025 | Estabelece metodologias de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 008/2025 | Define o Preço Público de Regulação – PPR , cobrado pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços Públicos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (DMAPU) dos municípios regulados pela ARSAMB e dá outras providências. | 2025 | 30/07/2025 | Mais detalhes |
| 06/2024 | Dispõe sobre a criação cria o Diário Oficial eletrônico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 05/2024 | Dispõe sobre a regulamentação de instituição de programas a serem desenvolvidos no âmbito da ARSAMB e dá outras providências. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 04/2024 | Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores e diretores da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 03/2024 | Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos para os municípios regulados pela ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 02/2024 | Dispõe sobre o regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios regulados pela ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 01/2024 | Define o Preço Público de Regulação - PPR, cobrado pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento dos municípios regulados pela Agência ARSAMB e dá outras providências. | 2024 | 09/02/2024 | Mais detalhes |