O Protocolo de Intenções da ARSAMB é o instrumento que estabelece as bases legais, administrativas e operacionais da Agência, definindo seus objetivos, competências, estrutura de governança e a forma de cooperação entre os municípios consorciados.

Por meio deste documento, os entes participantes formalizam o compromisso com a regulação eficiente, transparente e alinhada às normas do saneamento básico.

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