| Data: | 23/02/2026 |
|---|---|
| Exercício: | 2026 |
Descrição
Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto por parte dos prestadores de serviços no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB, nos termos da Lei 14.898, de 2024