Descrição

Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB.

Arquivos disponíveis :