Na última quinta feira, 05/06, foi realizada uma importante reunião técnica entre a equipe da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB) e a empresa Houer Consultoria, responsável pela modelagem do processo de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Alpercata/MG.

Durante o encontro, foram debatidas diretrizes técnicas, jurídicas e regulatórias para assegurar que o processo licitatório esteja em total conformidade com o novo Marco Legal do Saneamento Básico — instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007. Esta legislação estabelece a meta de universalização do acesso aos serviços de água potável (99%) e esgotamento sanitário (90%) até o ano de 2033.

A ARSAMB reforçou que conta com um corpo técnico qualificado, com experiência consolidada na regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento, estando plenamente alinhada às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme previsto no art. 4º-B da Lei nº 9.984/2000, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020.

Um dos pontos de destaque do encontro foi a discussão sobre os ativos existentes ainda não amortizados e a necessidade de um planejamento robusto de investimentos em infraestrutura para garantir a efetiva universalização dos serviços, conforme previsto nos artigos 10-A e 11-B da Lei nº 11.445/2007.

A ARSAMB segue atuando com transparência, eficiência regulatória e cooperação técnica, assegurando que os municípios consorciados tenham segurança jurídica e institucional para avançar nos seus projetos de concessão, sempre visando a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação dos recursos ambientais.