O Estatuto Social da ARSAMB define a organização administrativa, a estrutura de governança, as atribuições dos órgãos internos e as normas que orientam o funcionamento da Agência Reguladora.

O documento estabelece princípios, direitos e deveres, assegurando transparência, legalidade e eficiência na atuação da ARSAMB, em conformidade com a legislação vigente e com as normas de regulação do saneamento básico.

O Estatuto Social está disponível para consulta no botão abaixo.