Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – ARSAMB, é uma resposta ao chamado “novo marco do saneamento básico” no Brasil, que veio trazer mais uniformidade na regulação nos serviços públicos de saneamento ambiental no país. Criada em dezembro de 2022 por iniciativa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) e que tem a filiação de 54 municípios.

A instituição tem como objetivo regular, acompanhar e fiscalizar os serviços em Sistemas de  Abastecimento de Agua,  Esgotamento Sanitário, Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Ela é integrante da Administração Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e submetida ao regime autárquico especial, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Atribuições e competências da ARSAMB estão na lei federal 11.445/2007, que são:

• Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
• Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
• Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
• Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Com estes desafios pela frente, a ARSAMB tem a missão de levar a seus consorciados e conveniados uma regulação responsável e dentro das Normas Regulamentadoras emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para toda região do Vale do Aço, com potencial de abarcar também uma parte importante dos Vale do Rio Doce, Rio Mucuri e Rio Jequitinhonha.