| Data: | 18/04/2023 |
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| Exercício: | 2023 |
Descrição
Lei Municipal 649/2023 que "dispõe sobre autorização para participação do Município de Vargem Alegre no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB) e dá outras providências".