| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 003/2024 | Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da ARSAMB. | 2024 | 02/08/2024 | Mais detalhes |
| 002/2024 | Dispõe sobre os vencimentos das funções de pregoeiro e controlador interno da Agência reguladora intermunicipa de saneamento ambiental de minas gerais - Arsamb | 2024 | 01/08/2024 | Mais detalhes |
| 001/2024 | Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro e da equipe de apoio para Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2024 | 24/07/2024 | Mais detalhes |