Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento
A ARSAMB é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Além disso, a Agência pode firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais.
Competências da ARSAMB
I. Contratação
A ARSAMB pode ser contratada pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos permitidos pela legislação.
II. Estudos e Sugestões
Estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados.
III. Regulação e Fiscalização
Promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de Saneamento Básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, conforme a Lei Federal nº 11.445/07.
Regulação e Fiscalização Detalhada
Estabelecer Padrões e Normas:
- Adequada prestação dos serviços.
- Satisfação dos usuários.
Garantir o Cumprimento:
- Condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e na política municipal de Saneamento Básico.
Prevenir e Reprimir Abusos:
- Abuso do poder econômico, em conformidade com o sistema nacional de defesa da concorrência.
Definir Tarifas:
- Equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e contratos.
- Modicidade tarifária e eficiência dos serviços.
Estabelecer Relações Cooperativas:
- Com outros consórcios e entidades de regulação.
Contribuir com Conselhos Municipais:
- Apoiar o trabalho dos conselhos municipais de Saneamento Básico.
Atribuições Específicas na Área de Regulação e Fiscalização
Fixação de Normas e Regulamentos:
- Padrões e indicadores de qualidade.
- Requisitos operacionais e de manutenção.
- Metas progressivas de expansão e qualidade.
- Estrutura e níveis tarifários.
- Medição, faturamento e cobrança.
- Monitoramento dos custos.
- Avaliação da eficiência e eficácia.
- Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação.
- Subsídios tarifários e não tarifários.
- Padrões de atendimento ao público.
- Medidas de contingências e emergências.
Acompanhamento e Fiscalização:
- Conformidade com leis, contratos, planos, normas e regulamentos.
- Poder de Polícia Administrativa:
- Orientações necessárias, apuração de irregularidades e aplicação de sanções.
Equilíbrio Econômico-Financeiro:
- Equilíbrio dos contratos de concessão e permissão.
Manifestação sobre Editais e Contratos:
- Análise de editais, concessões, permissões e contratos.
Requisição de Informações:
- Solicitação de informações aos prestadores e à administração.
Mediação de Conflitos:
- Mediação de conflitos entre o Poder Público, prestadores de serviços e consumidores.
Acesso às Informações:
- Garantia de acesso às informações sobre prestação de serviços.
Avaliação de Planos e Programas:
- Avaliação de planos e programas de metas e investimentos.
Audiências e Consultas Públicas:
- Realização de audiências e consultas públicas.
Análise de Propostas:
- Análise de propostas de alterações nos instrumentos de delegação.
- Aprovação de Manuais de Serviços:
- Análise e aprovação de manuais de serviços e atendimento.
Revisão e Reajuste de Tarifas:
- Análise e concessão de revisão e reajuste de tarifas.
Propostas de Legislação e Normas:
- Manifestação sobre propostas de legislação e normas.
Informação aos Conselhos Municipais:
- Prestação de informações aos conselhos municipais.
Convênios e Contratações:
- Celebração de convênios e contratos para execução de competências.
Elaboração de Normas Internas:
- Elaboração de Regimento Interno, Resoluções e Instruções Normativas.
Representação dos Entes Consorciados:
- Representação perante outras esferas de governo.