| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 06/2024 | Dispõe sobre a criação cria o Diário Oficial eletrônico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 05/2024 | Dispõe sobre a regulamentação de instituição de programas a serem desenvolvidos no âmbito da ARSAMB e dá outras providências. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 04/2024 | Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores e diretores da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais - ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 03/2024 | Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos para os municípios regulados pela ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 02/2024 | Dispõe sobre o regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios regulados pela ARSAMB. | 2024 | 19/02/2024 | Mais detalhes |
| 01/2024 | Define o Preço Público de Regulação - PPR, cobrado pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento dos municípios regulados pela Agência ARSAMB e dá outras providências. | 2024 | 09/02/2024 | Mais detalhes |